Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Contratos de seguro de transporte internacional e nacional. Resilição unilateral dos contratos pela seguradora. Objetivo de condenação da ré na manutenção da vigência das apóslices. Sentença de procedência. Pretensão da requerida de reforma. Descabimento. Impossibilidade de resilição unilateral dos contratos, antes do término da vigência, sem anuência da outra parte ou demonstração de descumprimento de obrigações pela contratante. Honorários advocatícios fixados com base no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.