Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - VALOR OFERTADO MAIOR QUE O ARBITRADO NA SENTENÇA -
Ônus correspondentes às custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sucumbência pelo ente desapropriante se sua oferta for inferior à indenização fixada em sentença; se houver coincidência entre o valor oferecido e o fixado a sucumbência será recíproca e se a oferta superar a indenização, o desapropriado sucumbirá. Precedentes do STJ - Princípio da sucumbência - Consequente necessidade de arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 27, § 1º e 30 do Decreto-lei 3.365/41 e precedente deste E. Tribunal de Justiça - Expropriados que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada neste ponto - Recurso de apelação provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote