Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 301.9172.4940.8182

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinada a prova da necessidade da gratuidade ou o recolhimento de custas. Parte e Advogado que moram em outro Estado da Federação. Indicativo de recursos financeiros. Juntada de documentos de maneira incompleta. Extinção do processo mantida. Descabida reabertura de prazo para a juntada de documentos, já indeferida em Primeiro Grau. Sentença mantida. Recurso não provido.

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