Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fundada em confissão de dívida oriunda de contrato de locação comercial.

Estando demonstrado que o imóvel dado em caução é bem de família, evidente a sua impenhorabilidade. Hipótese que não se amolda à exceção prevista no VII, da Lei 8.009/90, art. 3º, sendo incabível a interpretação extensiva. Precedentes do C. STJ. Os documentos apresentados pelo apelado não infirmam a hipossuficiência financeira por ele alegada e a apelante não apresentou elementos concretos que evidenciem que ele tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça mantida. Recurso improvido