Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação da requerida em face da decisão que afastou a preliminar de decadência. Inexistência de pleito de redibição ou abatimento do preço do imóvel. Pretensão autoral de natureza condenatória, que se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça. Prazo prescricional que se inicia a partir da constatação do vício oculto. Inteligência do art. 26, §3º, do CDC. Recurso desprovido.... (Continua)