Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de drogas. Embargante surpreendido por policiais, no interior de seu veículo automotor e, depois, de sua residência, durante diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão, em poder de 28 porções de cafeína e lidocaína, com peso líquido total de 13,86g, e 56 porções de cafeína e lidocaína, com peso líquido total de 26,74g, usualmente utilizadas para a preparação de cocaína, além de 110 microtubos e 1.000 embalagens plásticas vazias. Pleito defensivo almejando a prevalência do voto vencido, que havia absolvido o embargante por insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante. Condenação e cálculo de pena mantido. Pena-base fixada no piso legal. Aplicação do redutor inerente ao tráfico minorado na fração máxima de 2/3. Substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas. Regime inicial aberto. Prevalência do voto vencedor. Embargos infringentes rejeitados