Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O INQUÉRITO POLICIAL - AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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