Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Dívida não reconhecida. Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Apontamento irregular. Dano moral. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$5.000,00), não comportando o aumento pretendido. Honorários sucumbenciais estimados no percentual mínimo sobre o valor da condenação que, todavia, não remunera adequadamente o trabalho realizado. Alteração para o percentual legal máximo (20%). Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB que não se justifica no presente caso, pois não apresentadas pela instituição financeira evidências concretas de abuso processual, tratando-se ademais de diligência que pode ser providenciada pelo próprio interessado. Recurso provido em parte... (Continua)