Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Pedido de Justiça gratuita prejudicado, em razão do recolhimento do preparo recursal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Petição inicial que deixou de enunciar, de forma mais clara, acerca das sucessões de posse, o que levou a uma incorreta indicação, na sentença, de que o Autor pretenderia a soma de sua posse ao do proprietário registrário. Posse do Autor decorrente, contudo, de arrematação, por ele efetivada, em Juízo, em sede de execução fiscal, dos direitos possessórios inerentes ao bem, então exercidos por terceiro, que tinha o bem cadastrado em seu nome, perante a Prefeitura Municipal. Imissão de posse efetivada ao Autor, naquele processo. Acesso ao Registro Imobiliário que realmente não se fazia possível. Usucapião como meio de regularização da cadeia dominial. Posse exercida pelo terceiro, que tinha assumido a responsabilidade pelos tributos, perante a municipalidade, por mais de vinte anos, que pode ser somada à do Autor, pois a adquiriu em Juízo. Prescrição aquisitiva caracterizada. Sentença de improcedência reformada, com inversão da sucumbência. Preliminar rejeitada, mas no mérito recurso provido