Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção da execução com fundamento em prescrição intercorrente. Ação proposta em 24/09/2007. Despacho inicial proferido em 22/09/2008 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Pedido de expedição de nova carta de citação formulado dentro do lustro legal não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença modificada. Recurso provido