Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de receptação simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autorias demonstradas. Desclassificação do crime de receptação dolosa para a culposa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos