Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. (art. 157, §§ 1º e 2º, VII c/c o art. 71, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimento prestados pelas vítimas e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação dos crimes denunciados para a figura típica prevista no art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Apelante empregou grave ameaça contra as vítimas logo após a subtração da res. O que fez com emprego de arma branca. Crimes consumados. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de substância explosiva. Impossibilidade, por se tratr de mero erro material. Correção ex officio da capitulação contida na r. sentença, para constar que o crime é majorado pelo emprego de arma branca. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Faca apreendida e periciada.

Reprimenda e regime de cumprimento. 1ª Fase. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade dos fatos e sequer foi utilizada pela douta magistrada para a formação de sua convicção. Precedentes. Pena agravada no percentual de mais 1/5 pela multirreincidência comprovada. 3ª Fase. Exasperação da reprimenda em 1/3, ante o emprego de faca. Continuidade delitiva caracterizada, que justificou o aumento na reprimenda em mais 1/6. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido.