Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP art. 28 DA LEI DE DROGAS -
plena vigência - inocorrência de ofensa ao princípio da ofensividade - conduta que não só alcança a pessoa do usuário como toda a coletividade - grande relevância na esfera penal - crime de perigo abstrato ou presumido - a pequena quantidade de entorpecentes não retira o potencial ofensivo da conduta - discussão sobre a constitucionalidade que se encontra pendente de apreciação definitiva pelo STF - tipicidade configurada - improvimento ao apelo. ... ()
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