Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do CPC, art. 98 atendidos. Gratuidade de justiça concedida. Custas que, entretanto, devem ser recolhidas pelos demais coautores, haja vista que tal obrigação é indivisível. Decisão reformada. ... (Continua)