Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença - Ação popular - Redução de jornada de trabalho - Contratação de escritório de advocacia sem licitação - Alegação de vício insanável por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário com os procuradores da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (SAEE) - Contratação direta reputada regular, ressalvando-se apenas e tão-somente a exigência de observância do valor de mercado do serviço respectivo, com fundamento no disposto no art. 24, VIII, X, XII, XX e XXIII, da Lei de Licitações - Determinação judicial de restituição apenas de metade do valor contratado - Resultado que não atingiu a esfera de direitos dos procuradores da autarquia municipal - Decisão judicial mantida. ... (Continua)