Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Furto simples - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendido o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento do trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de reconhecimento de atipicidade material, diante da reincidência múltipla do réu - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente múltiplo, com maus antecedentes, desempregado e que não comprovou residência fixa e ocupação lícita - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada