Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Ilegalidade na cobrança. Banco que não demonstrou a livre contratação pelo consumidor. Ausência de instrumento em apartado. Venda casada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES quanto aos descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... (Continua)