Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que revogou o livramento condicional e fixou o regime semiaberto para continuidade da pena privativa de liberdade. Recurso ministerial buscando a fixação do regime fechado. Impossibilidade. Descumprimento das condições impostas para o cumprimento do benefício em questão, que não se confunde com falta grave e, portanto, não está sujeito às suas consequências. Regramento específico previsto nos art. 83 a 90, do CP e art. 131 a 146, da Lei de Execuções Penais. Negado provimento ao recurso.... (Continua)