Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Divida reconhecida e recurso limitado a obrigação da litisdenunciada - Serviços médicos prestados por hospital privado à servidora pública municipal e não pagos - Denunciação à lide da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos para reembolsar o valor cobrado - Impossibilidade - Autarquia municipal que não compõe o SUS, nem é plano de saúde privado - Inaplicável, ao caso, o previsto na Lei 9.656/1998 e as regras estabelecidas no CDC - Cobertura definida na lei de regência - Tratamento médico realizado pela denunciante que não é coberto pela CAPEP/SAÚDE, a impossibilitar o reembolso pretendido - Incidência da LM 2.232/60 e da Resolução 02/2020 - Recurso de apelação provido... (Continua)