Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Prevalecem a livre concorrência e a liberdade contratual. Revisão adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Tema da Tese 27 do STJ. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Devolução. Dobrada conforme Tema 929 STJ e sua modulação. Correção e juros de mora. Lei 14.905/2024. Juros abusivos que implicam descaracterização da mora. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)