Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Retenção de 50% das quantias pagas pelos adquirentes que se coaduna com os termos do contrato e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Arras confirmatórias e que não podem ser retidas. Lei 6.899/1981 inaplicável à hipótese. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido