Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido de rescisão contratual e despejo dos réus. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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