Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco «ITAÚ CONSIGNADO S/A.. Acolhimento parcial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro incabível. A devolução em dobro pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Possibilidade de pequena redução aos danos morais. ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDO. Notícia de composição amigável efetuada nos Autos apenas entre o Banco Corréu «DAYCOVAL S/A. e o Autor. Extinção do Processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)