Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, JUROS EXTORSIVOS E VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, OU O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA BEM COMO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. CDC, art. 39, I. TEMA 792 DO STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO SEGURO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. PERCENTUAL DE 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 2º, DO CPC, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.