Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.
Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. ... ()
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