Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do réu. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário da autora. Cerceamento de defesa. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial, ao argumento de falsificação grosseira. A autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato. Perícia grafotécnica requerida por ambas as partes. Inexistência de evidente discrepância entre as assinaturas. Perícia grafotécnica indispensável à solução do litígio. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. De rigor reconhecer o cerceamento de defesa. Prematuro o julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.... (Continua)