Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE 666.404, Tema 696, STF, DJE de 04/09/2020 - Constitucionalidade da destinação de recursos arrecadados por meio de contribuição para custeio de iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede de iluminação - Contrariedade em relação a precedente exarado anteriormente pelo Órgão Especial desta Corte, transido em julgado (Incidente de Inconstitucionalidade 177.333-0/7-00), no qual se declarou a inconstitucionalidade da lei municipal - Ausência de expresso efeito repristinatório quando do julgamento do tema repercussão geral - Precedentes - Acórdão mantido