Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR -

Nulidade e ilicitude das provas em razão da ausência de oitiva do apelante na fase inquisitiva. Descabimento. Réu formalmente interrogado no inquérito, oportunidade na qual, inclusive, negou a prática criminosa - Questão, ademais, não arguida na primeira oportunidade (resposta à acusação). Preclusão - Nulidade de algibeira. Inteligência do disposto no CPP, art. 565. Prejuízo não evidenciado. Princípio do pas nullité sans grief - Rejeição. ... (Continua)