Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções, que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado que possui atestado de «bom comportamento carcerário, não registra falta disciplinar recente (infração única cometida em 2020) e retornou de todas as saídas temporárias que lhe foram deferidas, inclusive recentemente - Ademais, foi submetido a exame criminológico anterior (perícia realizada aproximadamente 06 meses antes da decisão atacada), que lhe fora favorável - Peculiaridades do caso que amparam a manutenção do decisum atacado - Agravo desprovido