Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas, colaboração como informante e porte de droga para consumo pessoal. Absolvição do crime do art. 37 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Demais condenações mantidas, sem inconformismo da defesa. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Entendimento do C. STJ vigente à época do v. Acórdão rescindendo. Peticionária que confessou os crimes. Regime inicial fechado mantido. Revisão criminal parcialmente procedente