Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - OBSERVÂNCIA DO NOME DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DE SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/SP - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO 379/2016 - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO TJSP - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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