Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a penhora do imóvel (matrícula 107.435, do 4º RI de São Paulo). Alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, suficientemente produzida e não infirmada pelo credor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)