Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O juiz é o destinatário das provas, e, satisfeitos os pressupostos materiais suficientes ao seu juízo de valor, a dispensa delas não induz cerceamento de defesa, mesmo diante de requerimento de prova oral. 2. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios fundamentos. 3. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes. 4. No caso, é fato que, após inúmeros problemas mecânicos no automóvel vendido pelo autor e adquirido pelo consumidor, foi aquele procurado por mais de uma oportunidade, a fim de resolver o imbróglio, o que não se efetivou, nem no prazo legal, nem qualitativamente. Despesas pela prestação de serviço de mecânica automotiva por profissional particular que decorreram da desídia e inércia da autora. Restou flagrantemente abusiva a cláusula contratual pela qual a autora manifesta intenção de se desvencilhar de suas responsabilidades, ao colocar à disposição do consumidor a possibilidade de ser acompanhado, no decorrer da compra, por mecânico de sua confiança. 5. Autuação lavrada de acordo com a legislação aplicável e dentro dos procedimentos adequados, não havendo qualquer excesso passível de ser anulado. Multa fixada regularmente de acordo com os CDC, art. 56 e CDC art. 57. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada na origem (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)