Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Sorocaba - Oferecimento de seguro garantia como forma de garantia do juízo e para fins de expedição da CEPEN - Decisão judicial indeferindo o oferecimento - Não cabimento - Possibilidade de garantia do juízo por meio de seguro garantia, consubstanciado na apólice respectiva, que se encontra em consonância com a Portaria PGFN 164/14 e Circular SUSEP 662/2022 - Viabilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal (CTN, art. 206) - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)