Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTENCIA DO INDÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por idade, auferindo renda líquida mensal em R$3.533,20 - Presença de empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2023, a qual revela que o agravante obteve um total de rendimentos tributáveis em R$53.912,40 - Extrato bancário, do período de janeiro a fevereiro de 2024, revelando saldo final em R$0,96 - Comprovante de situação regular no CPF do agravante - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)