Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional c/c consignação em pagamento e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. 

1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão.   2. Seguro Prestamista e Assistência 24 horas. Termos em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Sentença reformada.  Recurso provido.