Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO QUE VISA À ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em que pese a persistir a discordância do Sindicato recorrente acerca da exigência do preparo para a reforma de questões acessórias ao pedido principal - correção monetária e honorários advocatícios -entende-se que seu recolhimento é pressuposto de admissibilidade recursal, segundo o que inscreve a regra do CPC, art. 1.007. Decreto de deserção. ... (Continua)