Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Tráfico privilegiado: incidência do redutor de 1/6. Adequação, diante do reconhecimento no julgamento da apelação da «presença de quantidade razoável de entorpecente em poder do acusado". Regime fechado: matéria, no julgamento da Apelação, confiada ao exame do Juízo das Execuções, não constando o deslinde a esse título. Revisão Criminal conhecida em parte e, nesta improcedente