Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Impugnação acolhida para exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo das vantagens. Apelação não recebida na origem porque o recurso cabível seria de agravo de instrumento. Manifesta natureza de decisão interlocutória. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Erro inescusável que impede aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não provido... (Continua)