Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O BANCO RÉU APRESENTASSE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO PELO PERITO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM SEU DESFAVOR. AGRAVANTE QUE PRETENDE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O JUIZ PODE ORDENAR QUE A PARTE EXIBA DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM SEU PODER (CPC, art. 396). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE ENSEJA A CONSEQUÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DO DOCUMENTO (CPC, art. 400). NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JÁ HAVIA DETERMINADO QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, ATENDESSE AO REQUERIDO PELO PERITO, VINDO O ORA AGRAVANTE A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO, O QUE FOI DEFERIDO. NADA OBSTANTE A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS PELO RÉU, NÃO FOI APRESENTADA A CÓPIA DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NOVA DETERMINAÇÃO. RÉU QUE AFIRMA QUE TODOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA JÁ HAVIAM SIDO JUNTADOS AOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO DETÉM O CONTRATO EM SEU PODER. PLENAMENTE PLAUSÍVEL QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO SEJA FEITA PELO BANCO RÉU, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO POR ELE MESMO ELABORADO E QUE DEVE MANTER ARQUIVADO. O DESCUMPRIMENTO ACARRETA MESMO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM SEU DESFAVOR, NA FORMA DO CPC, art. 400. AGRAVANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.