Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME CONTRATO E FATURAS QUE SEQUER FORAM JUNTADOS - INCONFORMISMO COM A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A SENTENÇA DECLAROU O DÉBITO INEXISTENTE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE MESMO NÃO HAVENDO COMPROVANTE DE DEPÓSITO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA