Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote