Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA

Execução - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são fruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, X, devendo ser mantido o bloqueio parcial determinado pelo juízo. ... (Continua)