Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DA DEMANDA - 1.

Em acidente de trânsito no qual o veículo supostamente causador dos danos se evadiu do local, sem identificação de seu condutor, a propositura da demanda contra quem figura como seu proprietário no DETRAN é exercício regulamentar do direito do ofendido - 2. Uma vez comprovada pelo réu a prévia alienação do veículo antes do acidente, a extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam não o isenta de arcar com os encargos do processo, pois a demanda foi proposta contra ele em razão de sua negligência ao não comunicar a alienação à autoridade de trânsito - 3. Em causa cujo valor é de R$8.895,59, a honorária fixada em 15% de tal valor se mostra adequada, pois evita remuneração vil do advogado - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)