Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que o valor destinado à menor Agravante permaneça na conta judicial até maioridade ou outra circunstância, devidamente fundamentada e comprovada, que autorize o levantamento. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que não demonstrou nos autos a urgência ou a necessidade imediata para a utilização dos valores depositados na conta judicial. Menor Agravante que conta atualmente com 16 anos e poderá, em breve, atingida a maioridade, ter plena disponibilidade sobre os valores que lhe foram reservados a título pessoal. Em que pese a norma contida no art. 1.689, I e II, do Código Civil, atribuir aos pais a qualidade de administradores e usufrutuários dos bens dos filhos, tais poderes de administração, no entanto, não envolvem a livre disposição dos bens a eles confiados, salvo se comprovado interesse ou necessidade do menor, o que não se vislumbra nos presentes autos. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO