Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que majorou multa por descumprimento de determinação judicial - Inconformismo pelo executado - Lastro probatório produzido mostra que o descumprimento persiste por mais de um ano - majoração devida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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