Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. Ausência de vícios. Mandado de prisão que proíbe, expressamente, recolhimento em fechado. Não incidência da Súmula/STF, 56. ... ()
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