Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONQUANTO RECONHECESSE O JUÍZO DE ORIGEM TER HAVIDO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PELO SEGURADO, AO OMITIR FOSSE ACOMETIDO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO AUTOR NO PREENCHIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO PATAMAR EM QUE FOI FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CONQUANTO O AUTOR TIVESSE OMITIDO DOENÇA PREEXISTENTE, A RÉ-APELANTE NÃO CUIDOU SUBMETER O AUTOR A EXAMES CLÍNICOS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ALÉM DE A PROVA PERICIAL EXCLUIR A RELAÇÃO DIRETA ENTRE ESSA PATOLOGIA E AQUELA QUE CONFIGURA O SINISTRO («AVC - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DE ETIOLOGIA DIVERSA DE UM EPISÓDIO ANTERIOR). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CARACTERIZA, NÃO SE PODENDO EXCLUIR AO MENOS COMO RAZOÁVEL A ARGUMENTAÇÃO DA RÉ PARA TER NEGADO A COBERTURA SECURITÁRIA, FUNDADA EM UMA ALEGAÇÃO QUE, EM TESE, É JURIDICAMENTE DEFENSÁVEL, CONQUANTO NÃO PREVALENTE. OMISSÃO DO AUTOR NA DECLARAÇÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO MÉDICA QUE JUSTIFICA SE DEVA CONSIDERAR COMO RAZOÁVEL O QUE ARGUMENTA A RÉ, EXCLUINDO-SE ASSIM A FIGURA DO ATO ILÍCITO NO CONTEXTO DAQUILO QUE ENVOLVE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI