Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CITAÇÃO -
Edital Nulidade - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inocorrência - Citação ficta que atendeu às prescrições contidas no art. 8º, IV da Lei 6.830/80, bem como ao que preceitua o enunciado da Súmula 414/STJ - Situação, ademais, em que o executado não demonstrou os prejuízos decorrentes da aventada nulidade - Recurso não provido. ... ()
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