Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Despacho que deferiu a expedição de ofício aos empregadores do executado, para cumprimento de decisão anterior, que havia deferido em parte o pedido de penhora de verbas salariais. Inconformismo.

Agravo de instrumento. Cabimento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação de expedição de ofício. Decisão anterior que havia deferido em parte o pedido de penhora de verbas salariais. Ausência de interposição de agravo de instrumento a respeito. Prazo para agravar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Recurso interposto após a quinzena útil legal, a contar da publicação dessa decisão pretérita. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido